9.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto por MARLEN RIBEIRO RODRIGUES, gestor à época, por meio do procurador Dr. Jander Silva Teles Oliveira, OAB/TO nº 4769, em face do Parecer Prévio TCE/TO nº 143/2022 - Primeira Câmara, publicado no Boletim Oficial TCE/TO nº 3149, de 13/12/2022, com publicação em 14/12/2022.

9.2 Através da Certidão nº 347/2023 – SEPLE (evento 04), a Secretaria-Geral das Sessões, certificou que o recurso manejado foi interposto no prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

9.3. Todavia, denota-se que não fora apresentada procuração que constitua o Dr. Jander Silva Teles Oliveira, OAB/TO nº 4769 como procurador do senhor MARLEN RIBEIRO RODRIGUES. Isto posto, considerando que a legitimidade se encontra dentro dos chamados requisitos intrínsecos de admissibilidade e que a falta de instrumento procuratório importa em vício processual, e com fulcro no art. 223, § 3º C/C art 199, I, do Regimento Interno desta Corte, hei por bem:

I - Encaminhar os presentes autos à Divisão de Diligência, a fim de que proceda à INTIMAÇÃO do senhor MARLEN RIBEIRO RODRIGUES, CPF nº ***.423.701-68, bem como do advogado, Dr. Jander Silva Teles Oliveira, OAB/TO nº 4769, ficando, caso ocorra alguma obstrução, autorizada a intimação editalícia, a fim de que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias úteis da intimação, adotem as seguintes providências:

II- Após transcorrido o prazo, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas, após, ao Ministério Público de Contas, para manifestações.